Perguntas Frequentes Esclareça dúvidas quanto ao Portal de Transparência

O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência contém informações acerca das ações municipais, receitas e despesas do Poder Executivo Municipal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 -, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse público.

Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?
No Portal da Transparência o cidadão tem acesso as leis orçamentárias, as receitas arrecadadas e as despesas realizadas pelo município, os repasses e convênios com entidades civis, as transferências recebidas do Estado e da União, os gastos por áreas entre outras. Tudo isso de forma clara e objetiva (linguagem cidadã) sendo acessível a todas as pessoas.

Qual é a origem dos dados apresentados no Portal da Transparência?
As informações divulgadas no Portal são provenientes das mais variadas fontes: das Secretarias da Administração Municipal, entre outros.

Quem é o responsável pela gestão do Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é gerido pela Controladoria Geral do Município – CGM, a quem cabe reunir as informações nas mais variadas fontes e disponibilizá-las de forma estruturada e em linguagem cidadã para a população em geral.

Tenho informações concretas sobre irregularidades que envolvem servidor ou órgão ou entidade do Governo Estadual e quero denunciar. Como posso fazer?
Primeiramente, certifique-se de que a sua denúncia está relacionada a procedimentos e ações de agentes públicos municipais do Poder Executivo Estadual. Procure descrever os fatos de forma clara, simples e objetiva para que a denúncia seja apurada. O ideal é que a equipe da Ouvidoria receba um relato mais completo possível, com a indicação, por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos comprobatórios, bem como tudo que possa auxiliar a identificação do ilícito.

Através do Portal da Transparência é possível acompanhar a execução do orçamento municipal?
O Portal da Transparência disponibiliza além da previsão de gastos a serem realizados pela administração municipal, o acompanhamento da execução do orçamento. É possível verificar onde os recursos estão sendo aplicados, quais órgãos estão realizando os gastos e quanto do que estava previsto foi realizado até o momento. Através dessa consulta, o cidadão poderá avaliar se o governo está conseguindo aplicar corretamente os recursos que ele arrecada da sociedade.

Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?
Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis pelo Controle Externo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas), do conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos municipais.

O Administração Municipal utiliza Cartão Corporativo?
Não. O que existe é um adiantamento de valor a alguns servidores do Poder Executivo Municipal, para realização de despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo normal de execução.

Como posso encontrar informações sobre os recursos estaduais enviados ao meu município?
No Portal da Transparência do governo do Estado as transferências constitucionais dos tributos ICMS, IPI e IPVA podem ser acessadas na seção "Convênios e Transferências ".

Como posso saber se o Estado já celebrou convênio com o meu município ou entidade?
A informação encontra-se disponível na seção "Convênios e Transferências" no Portal da Transparência do governo do Estado, através da consulta "Convênios do Estado com Municípios e Entidades". Ao selecionar o ano, você verifica o valor total dos convênios celebrados para cada município.

Qual a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?
Valor empenhado é o valor que o municipio reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado e, quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.

Nas consultas de despesas, por que o valor pago pode ser maior do que valor empenhado ou liquidado?
Nos casos em que o valor pago é maior do que o valor empenhado e liquidado, a diferença é devida ao pagamento de Restos a Pagar de anos anteriores.

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